PROJETO DE LEI

'Auxílio emergencial consecutivo': Projeto quer prorrogação com até 6 parcelas; veja quem pode ter direito

Além da prorrogação do auxílio emergencial, texto também estende estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia de Covid-19

'Auxílio emergencial consecutivo': Projeto quer prorrogação com até 6 parcelas; veja quem pode ter direito

Projeto prorroga auxílio emergencial até junho de 2021 - Foto: Marcello Casal Jr./ABr

Com informações da Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 5514/20 institui o chamado “auxílio emergencial consecutivo”. Autor da proposta, o deputado Fábio Henrique (PDT-SE) afirma que o intuito é impedir que milhões de brasileiros atendidos pelo auxílio emergencial da Lei 13.982/20 e o auxílio residual (de R$ 300) venham a ficar totalmente desassistidos.

Com exceção dos lotes residuais, o auxílio emergencial foi extinto oficialmente em janeiro de 2021. “Sem formas de obter recursos, as famílias então beneficiadas necessitam que o auxílio seja prorrogado, pois a pandemia persiste”, diz o parlamentar.

 

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'Auxílio emergencial consecutivo'

A ser pago em até seis parcelas mensais de R$ 600, ao trabalhador informal em virtude da pandemia de Covid-19, a proposta do 'Auxílio emergencial consecutivo' tramita na Câmara dos Deputados. A ideia é que pagamentos aconteçam, até 30 de junho de 2021.

 

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Regras

Pelo projeto, os beneficiários deverão atender aos requisitos da legislação que criou o auxílio emergencial original.

Não terão direito ao auxílio consecutivo:

  • quem tiver conseguido emprego formal após recebimento de parcelas anteriores;
  • os trabalhadores que tenham obtido benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal (exceto Bolsa Família) nesse período;
  • e os que passaram a possuir renda familiar mensal per capita acima de meio salário mínimo e renda familiar mensal total superior a três salários mínimos; entre outras hipóteses.

O recebimento do auxílio emergencial consecutivo será limitado a duas cotas por família. A mulher chefe de família terá direito a receber parcelas mensais de R$ 1,2 mil.

 

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Bolsa Família

O valor do auxílio emergencial devido à família beneficiária do Bolsa Família será calculado pela diferença entre o valor total previsto a título do auxílio emergencial consecutivo e o valor previsto na soma dos benefícios financeiros estabelecidos pela Lei do Bolsa Família.

Caso o montante direcionado à família pelo programa assistencial seja maior ou igual ao valor do auxílio consecutivo, serão pagos apenas os benefícios do Bolsa Família.

Estado de calamidade

A proposta também prorroga até 30 de junho de 2021 o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo 6/20, por conta da continuidade da emergência de saúde pública relacionada ao novo coronavírus.

 

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