No ano de 2020, o projeto de lei (PL 2.099/20) foi elaborado pelo ex-deputado Assis Carvalho (PI) e relatado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) a fim de criar um Auxílio Permanente no valor de R$ 1.200.
O Projeto de Lei já foi aprovado pela Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.
Quem pode receber o Auxílio Permanente?
O benefício é destinado a mães solo, ou seja, às mulheres que são chefes de família e cuidam sozinhas de seus filhos.
Para receber o benefício, as mulheres precisam obedecer aos seguintes requisitos:
- Ter idade mínima de 18 anos;
- Não ter companheiro ou cônjuge;
- Estar inscrita no Cadastro Único;
- Ter renda mensal de até 1/2 (meio) salário mínimo por pessoa ou total familiar de três salários mínimos;
- Ter ao menos um filho menor de dezoito anos sob sua responsabilidade;
- Não possuir emprego com carteira de trabalho;
- Não ser beneficiária de programas previdenciários ou assistenciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- Não receber seguro-desemprego;
- Não participar de qualquer programa de transferência de renda federal, exceto do Auxílio Brasil.
As mulheres que trabalham de forma autônoma, registradas como microempreendedoras individuais, ou aquelas que estão desempregadas, também serão contempladas pelo benefício.
Como se cadastrar para receber o Auxílio Permanente?
Ainda não há informações concretas sobre como será feito o cadastro para receber o Auxílio Permanente.
Acredita-se que o benefício será pago a mães inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), já utilizado para benefícios como Auxílio Emergencial, Auxílio Gás e Auxílio Brasil.
Quem recebe Auxílio Brasil pode receber o Auxílio Permanente?
Apesar das mulheres chefes de família não poderem ser titular de benefício previdenciário, assistencial ou de transferência de renda, o Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família, está fora dessa regra.
Entretanto, o Projeto de Lei prevê a suspensão do pagamento do Auxílio Brasil durante o recebimento do Auxílio Permanente.
Foi aprovado Auxílio Permanente de R$ 1.200?
O Projeto de Lei do Auxílio Permanente foi aprovado pela Comissão dos Direitos da Mulher.
Todavia, desde o fim de 2021, o Projeto aguarda a aprovação de outras comissões da Câmara dos Deputados.
São elas:
- Comissão de Seguridade Social e Família;
- Comissão de Finanças e Tributação;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Após essa fase, o Projeto seguirá para o Senado Federal para ser analisado e votado.
E por fim, deverá ser sancionado pelo presidente da República, com prazo de 15 dias úteis para ser aprovado.
O que falta para receber o Auxílio Permanente?
O projeto já foi aprovado na Comissão de Direitos da Mulher, mas precisa ainda passar por outras comissões da Câmara antes de ir a plenário e ser sancionado pelo Presidente da República.
Sendo assim, por ainda estar em tramitação, não há data definida para o pagamento do Auxílio Permanente.
Enquanto isso, é possível contar com o pagamento do Auxílio Brasil, criado para substituir o Bolsa Família.
Confira o calendário do Auxílio Brasil 2022 e quem pode receber.
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