"Quem está com nome sujo perde a CNH?" Essa é a dúvida de muitos motoristas após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) anunciada recentemente.
Os motoristas que estiverem em processos relacionados ao pagamento de dívidas financeiras poderão ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa.
Um artigo do Código de Processo Civil que autoriza a apreensão da CNH passou a ser constitucional em alguns casos na última quinta-feira (9).
Entenda a seguir nesta matéria se quem está inadimplente pode perder a CNH.
Na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a ordem de apreensão da CNH e do passaporte agora pode ser usada como medida coercitiva para cumprir ordens judiciais.
Portanto, os motoristas que estão inadimplentes poderão ficar com a carteira de motorista suspensa.
Além disso, pode haver também a suspensão do passaporte e a impossibilidade de participar de concursos públicos.
O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5941) com o objetivo de questionar o artigo sobre a suspensão da CNH no Código de Processo Civil.
Segundo a ação, os direitos do cidadãos estariam sendo sobrepostos.
O STF disse que as medidas previstas no artigo não significam “excessiva discricionariedade judicial” e, devido a isso, há limites para a decisão dos magistrados.
“Ao aplicar as medidas, o juiz deve observar a proporcionalidade e executar de forma menos grave ao infrator “, destacou o relator da ação, ministro Luiz Fux.
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