Lei garante assistência judiciária para divórcio de mulheres que sofrem agressão


A lei 13.894, que garante a assistência judiciária (que engloba o serviço gratuito de representação da parte de quem precisa de assistência), em pedido de divórcios, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável para vítimas de violência doméstica e familiar, já foi publicada no Diário Oficial da União.