O possível fim do seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) está dividindo a opinião de motoristas e de especialistas no assunto. O seguro é pago para vítimas de acidentes de trânsito e parte dos recursos também vai para a manutenção de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. Se isso acontecer, o DPVAT deixará de existir, em janeiro do ano de 2020.
A importância do seguro é sentida na pele de pessoas que já foram vítimas de acidentes no trânsito. A bióloga Ana Gonçalves é um exemplo: há 11 anos atrás, ela estava no banco do carona de um carro com um amigo, quando ele perdeu o controle do veículo e bateu em uma árvore.
Ana teve fraturas no joelho e fêmur, e passou três meses em uma cadeira de rodas. Na época, ela requisitou o DPVAT e conseguiu, com o dinheiro, bastante auxílio para a recuperação. "Foi muito importante, porque tive que arcar com medicamentos, fisioterapia, transporte, várias coisas. Foi importante para custear toda essa parte que eu não tinha como cobrir", afirmou.
O presidente Jair Bolsonaro assinou, nessa segunda-feira (11), uma medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado DPVAT. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Assim como Ana, milhares de pessoas que sofreram acidentes de trânsito já recorreram ao seguro. Só no primeiro semestre de 2019, mais de 150 mil brasileiros requisitaram o beneficio. De acordo com o Governo Federal, a decisão de acabar com o DPVAT ocorre para evitar fraudes e a medida não afetará as vítimas de acidentes, já que continuarão tendo o auxílio do SUS e do INSS.
O advogado especialista em direito securitário, Jaime Marçal, pensa diferente. Ele vê a extinção do seguro como um retrocesso. Segundo ele as indenizações de quem requisitar o benefício até o fim do ano estão garantidas mas, a partir de 2020, quem sofrer um acidente de trânsito terá dificuldade para receber um auxílio do INSS.
A medida provisória só começa a entrar em vigor quando for publicada no Diário Oficial e tem validade por até 120 dia. Ela ainda precisará da aprovação do Congresso para ter caráter definitivo.
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