A Presidente da República Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (18), o projeto de lei que criminaliza a venda de bebida alcoólica para menores de idade, de autoria do senador pernambucano Humberto Costa (PT). A medida altera o Artigo 243, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que já previa ser crime vender ou fornecer para menores de idade produtos com componentes que possam causar dependência física ou psíquica. Com a mudança, a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas também passam a ser considerados crimes.

A punição pelo crime é de 2 a 4 anos de prisão e multas que variam de R$ 3 mil a R$ 10 mil. Com a medida administrativa, estabelecimentos podem ser interditados, sendo reabertos só depois do pagamento da multa. Nas ruas, a alteração da lei parece ter sido aprovada pela população.