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Auxílio emergencial de R$ 600: Prazo para contestar cancelamento está acabando

Contestação de cancelamento do auxílio emergencial de R$ 600 (R$ 1,2 mil) pode ser realizada online

Auxílio emergencial de R$ 600: Prazo para contestar cancelamento está acabando

O cidadão que atender aos critérios para solicitar a contestação e discordar do não pagamento do benefício tem até 16 de novembro para fazer o pedido no site da Dataprev. - Foto: Reprodução/Dataprev

Ministério da Cidadania

As pessoas que tiveram o Auxílio Emergencial de R$ 600 ou R$ 1.200 cancelado pelo Ministério da Cidadania devido aos indícios de irregularidades identificados pelos órgãos de controle – Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU) – podem contestar a decisão. O prazo para solicitar a revisão vai até amanhã, segunda (16 de novembro).

 

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Contestação online

Quem atender aos critérios de elegibilidade deve entrar no site da Dataprev e pedir a revisão do cancelamento. Todo o processo é exclusivamente digital, ou seja, não há necessidade de comparecimento às agências da Caixa, lotéricas ou postos de atendimento do Cadastro Único.

São casos que tiveram os repasses suspensos porque a CGU e os tribunais de contas cruzaram as informações dos beneficiários com outras bases de dados e encontraram situações incompatíveis com os requisitos exigidos para receber o Auxílio Emergencial, tais como pessoas com rendimentos acima do limite, com cargos eletivos, militares, servidores públicos, ou mesmo CPFs irregulares.

“Em alguns casos, a situação de quem fez o pedido pode ter mudado e a base de dados ficou desatualizada. Por isso, o Governo Federal dá a oportunidade para as pessoas entrarem no site da Dataprev e contestarem o cancelamento. É o caso, por exemplo, de pessoas que estavam recebendo o seguro desemprego, deixaram de receber esse benefício e passam a ter direito ao Auxílio Emergencial”, explica a secretária nacional do Cadastro Único do Ministério da Cidadania, Nilza Emy Yamasaki.

 

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Auxílio emergencial extensão (de R$ 300) tem outros prazos

Vale destacar que essas contestações não se referem às da extensão do Auxílio Emergencial, de R$ 300 ou R$ 600, que tiveram outros prazos. As contestações relativas à extensão tiveram seus prazos encerrados, exceto para o público do Bolsa Família.

  • O público do programa Bolsa Família que passou a receber o Auxílio Emergencial e a extensão, mas teve o pagamento deste último cancelado, poderá fazer a contestação no período de 22 de novembro a 2 de dezembro. A solicitação deve ser feita sempre por meio do site da Dataprev.

O Auxílio Emergencial foi pago a 67,8 milhões de pessoas, em um investimento de mais de R$ 242,5 bilhões.

 

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Transparência

Desde o início do processo de concessão do Auxílio Emergencial, os mecanismos de transparência, gestão, fiscalização e controle tiveram atenção especial do Governo Federal. A criação da ferramenta de acompanhamento dos pedidos do benefício pelo site da Dataprev é um exemplo. Nela, é possível verificar os motivos pelos quais um requerimento foi negado.

O Ministério da Cidadania também formalizou uma parceria com a Defensoria Pública da União (DPU) para aperfeiçoar, ampliar e facilitar o acesso ao processo de contestação ao benefício. O objetivo é solucionar e tornar mais célere os casos de pessoas que tiveram o Auxílio Emergencial indeferido por meio administrativo, mas que possuem documentos que podem comprovar a atual situação, sem necessidade de acionar a Justiça.

Os procedimentos para a utilização da plataforma de contestação extrajudicial estão detalhados na Portaria nº 423, de 19 de junho de 2020, e na Portaria Conjunta nº 5, de 9 de julho de 2020.

Além disso, no Portal da Transparência há a relação de todos que receberam os recursos. Lá, é possível fazer pesquisa por estado, município, mês de pagamento, nome e CPF.

 

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