Poupança social
Projeto altera a lei que criou o auxílio emergencial de R$ 600 pago a trabalhadores informais durante a pandemia
Recebimento fraudulento do auxílio será considerado estelionato previdenciário - Foto: Alexandre Gondim/JC Imagem
Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei 3584/20 permite a concessão do auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia do novo coronavírus para os trabalhadores desempregados que não estejam recebendo seguro-desemprego e para horistas, mensalistas e parceiros que estejam com pagamentos suspensos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto é de autoria dos deputados Helder Salomão (PT-ES), Margarida Salomão (PT-MG) e Paulo Teixeira (PT-SP), e altera a norma que criou o auxílio emergencial (Lei 13.982/20).
Os parlamentares afirmam que a regulamentação da lei, feita por uma portaria do governo federal, impede que trabalhadores recém-demitidos recebam o auxílio. Para eles, essa restrição “configura injustiça não justificada, pois [os trabalhadores] encontram-se sem rendas e impossibilitados de acessarem ao benefício.”
O projeto dos deputados determina ainda que o recebimento fraudulento do auxílio emergencial será considerado estelionato previdenciário, crime previsto no Código Penal, com pena de um a cinco anos de reclusão, aumentada de 1/3 (porque é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência), e multa.
Se o autor do crime for funcionário público, civil ou militar, além da pena e da devolução dos valores corrigidos, responderá a processo administrativo disciplinar, passível de demissão.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A prestação de informações o auxílio emergencial está disponível apenas por meio do aplicativo CAIXA | Auxílio Emergencial, do site do auxílio emergencial auxilio.caixa.gov.br e da central telefônica exclusiva 111. Confira os canais da Caixa Econômica Federal para mais informações sobre o benefício e o Caixa Tem:
Atualmente, o seguro-desemprego pode ser pago em três a cinco parcelas mensais
Alguns usuários do Caixa Tem, usado no recebimento do auxílio emergencial, que tiveram contas bloqueadas, precisam ir a uma agência a partir desta segunda-feira (3)
A Caixa Econômica Federal divulgou um novo calendário do auxílio emergencial para beneficiários que contestaram. Confira todas as datas já divulgadas